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OAB ALERTA CONSUMIDORES SOBRE DIREITOS NA MATRÍCULA E NA COMPRA DO MATERIAL ESCOLAR






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Com o início do ano letivo também começa a busca dos pais dos estudantes pelos melhores preços, mas é preciso prestar atenção para evitar eventuais abusos. A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, alerta sobre os direitos dos consumidores na hora de efetuar matrículas e comprar material escolar.
De acordo com a Lei federal nº 12.866/2013, que trata do valor total das anuidades escolares, entre outros, é expressamente proibido que o consumidor honre com eventuais pagamentos adicionais e/ou fornecimento de materiais escolares de uso coletivo dos estudantes e da própria instituição.
É vedado pelo Código de Defesa do Consumidor a imposição pela instituição de ensino da marca do material escolar a ser adquirido, bem como do local para a compra, ‘sob pena de configuração do crime de venda casada’.
Se houver prejuízo, o consumidor terá direito a reembolso no dobro do valor que teve que desembolsar, podendo, inclusive, se ocorrer, ser indenizado por danos extrapatrimoniais – moral, imagem, temporal, existencial, etc.

BOLSONARO ASSINA NESTA TERÇA-FEIRA DECRETO QUE FACILITA POSSE DE ARMAS

O presidente Jair Bolsonaro assinará na manhã desta terça-feira o decreto de flexibilização da posse de armas . A assinatura ocorrerá em uma cerimônia, às 11h, no Palácio do Planalto. A informação foi confirmada pela assessoria da Casa Civil. Após a cerimônia, o texto será publicado no Diário Oficial da União.
A flexibilização do Estatuto do Desarmamento foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro. Em atos públicos durante o processo eleitoral, o então candidato costumava posar simulando armas com as mãos. Ele gerou polêmica ao estimular que crianças também repetissem o gesto.
Uma prévia do texto do decreto, divulgado na semana passada pelo SBT, indicava que os interessados poderiam ter até duas armas em casa. A efetiva necessidade de possuir uma arma passa a incluir automaticamente os brasileiros que moram em cidades ou unidades da federação com taxa de homicídios superior a dez mortos a cada 100 mil habitantes.
Também são contemplados proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais, residentes em áreas rurais, além de servidores públicos que exercem funções com poder de polícia. Em todos os casos, são mantidas regras como a obrigatoriedade de ter 25 anos, demonstração de capacidade técnica para manusear o armamento, avaliação psicológica, entre outras exigências. O texto, no entanto, passou por ajustes finais na Casa Civil.
Um levantamento do GLOBO em três capitais do país mostra que os custos para adquirir uma arma atualmente partem de R$ 4 mil em diante e podem chegar a até R$ 10 mil.
Dados do IBGE e do Ministério da Saúde cruzados pelo GLOBO mostram que pelo menos 169,6 milhões de pessoas — quatro em cada cinco brasileiros — podem ser diretamente afetadas com acesso mais fácil a armas por moradores de cidades com taxas de homicídios superiores a dez mortes para cada 100 mil habitantes. Ao todo, 3.179 dos 5.570 municípios estão acima desta linha de corte.
Na semana passada, o Planalto encomendou uma campanha publicitária para explicar à população as novas regras para obter a posse de armas no Brasil. O Planalto quer evitar que o ato do presidente seja entendido por parte da população como um “risco de aumento da violência". A ação também tem como meta diferenciar a posse, o direito de ter arma em casa, e o porte, que permite andar armada. A estratégia de comunicação usará televisão, rádio, mídia impressa e outdoor, mas vai priorizar as redes sociais.
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ELEIÇÕES 2018: CONHEÇA OS 27 GOVERNADORES ELEITOS
Os eleitores definiram neste domingo (28) os nomes dos 14 governadores que devem comandar os estados a partir de 2019. Os demais 13 governadores já tinham sido eleitos no 1° turno destas eleições. Os 27 governadores eleitos são filiados a 13 partidos.
No total, 10 candidatos foram reeleitos, sendo 7 já no 1° turno e 3 no 2° turno. O PT foi o partido que conquistou mais estados: Bahia, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. Esses estados somam 30,6 habitantes. Apenas o resultado do Rio Grande do Norte foi definido no 2° turno.
Já o PSDB é a sigla que governará para mais habitantes considerando as projeções da população do IBGE. No total, 59,6 milhões de pessoas serão comandadas por governadores tucanos em São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul.
O PSL, sigla de Jair Bolsonaro, eleito presidente neste domingo, terá governadores em Rondônia, Roraima e Santa Catarina. Antes, o PSL só tinha conseguido eleger um único governador: Flamarion Portela, em Roraima, nas eleições de 2002.
Veja abaixo quem são os 27 governadores eleitos:

Eleitos em 2° Turno
- Amazonas: Wilson Lima (PSC)
- Amapá: Waldez Goés (PDT)
- Distrito Federal: Ibaneis Rocha (MDB)
- Minas Gerais: Romeu Zema (Novo)
- Mato Grosso do Sul: Reinaldo Azambuja (PSDB)
- Pará: Helder Barbalho (MDB)
- Rio de Janeiro: Wilson Witzel (PSC)
- Rio Grande do Norte: Fátima Bezerra (PT)
- Rondônia: Coronel Marcos Rocha (PSL)
- Roraima: Antônio Denarium (PSL)
- Rio Grande do Sul: Eduardo Leite (PSDB)
- Santa Catarina: Comandante Moisés (PSL)
- Sergipe: Belivaldo Chagas (PSD)
- São Paulo: João Doria (PSDB)

Eleitos em 1° Turno
- Acre: Gladson Cameli (PP)
- Alagoas: Renan Filho (MDB)
- Bahia: Rui Costa (PT)
- Ceará: Camilo Santana (PT)
- Espírito Santo: Renato Casagrande (PSB)
- Goiás: Ronaldo Caiado (DEM)
- Maranhão: Flávio Dino (PCdoB)
- Mato Grosso: Mauro Mendes (DEM)
- Paraíba: João Azevêdo (PSB)
- Pernambuco: Paulo Câmara (PSB)
- Piauí: Wellington Dias (PT)
- Paraná: Ratinho Junior (PSD)
- Tocantins: Mauro Carlesse (PHS)
Publicado em 28 de outubro de 2018.
ELEIÇÕES 2018: CONHEÇA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DISPUTADOS NESTE PLEITO
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O voto é a forma pela qual todo cidadão pode escolher quem o representará na Administração Pública, na elaboração de leis e na aplicação do dinheiro público para melhoria do país, dos estados e dos municípios. Conheça agora as atribuições dos cargos em disputa no pleito deste ano.

Deputado Federal
Os deputados federais são os representantes do povo na esfera federal. Sua atribuição principal é fazer leis de abrangência nacional e fiscalizar os atos do presidente da República. Eles também podem apresentar projetos de leis ordinárias e complementares, de decreto legislativo, de resolução e emendas à Constituição, além de criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), discutir e votar medidas provisórias editadas pelo Executivo.

Deputado Estadual ou Distrital
Os deputados estaduais ou distritais têm a incumbência de representar o povo na esfera estadual (Assembleia Legislativa) ou distrital (Câmara Legislativa do Distrito Federal). Sua função principal é a de legislador, ou seja, legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. Eles também fiscalizam as contas do Poder Executivo e desempenham outras atribuições referentes ao cargo. Vale lembrar que cada constituição estadual ou distrital também pode delegar outras atividades, exclusivas ou não, aos deputados estaduais ou distritais.

Senador
Os senadores representam os estados e o Distrito Federal, e têm a prerrogativa constitucional de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Além disso, a Constituição Federal traz como competência privativa dos senadores: processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente, os ministros e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

Governador
É o governador que exerce o Poder Executivo na esfera dos estados e do Distrito Federal. Cabe a ele representar, no âmbito interno, a respectiva Unidade da Federação em suas relações jurídicas, políticas e administrativas.
No exercício da sua função de administrador estadual, ele é auxiliado pelos secretários de estado. O governador participa do processo legislativo e responde pela segurança pública. Para isso, o governador conta com as Polícias Civil e Militar e com o Corpo de Bombeiros.
Em razão da autonomia dos estados e do Distrito Federal, cada constituição estadual e a lei orgânica do DF dispõem sobre competências, atribuições e responsabilidades do cargo de governador.

Presidente da República
O presidente da República é quem governa e administra os interesses públicos da nação. Ele tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, bem como apresentar um plano de governo com programas prioritários, projetos de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Exerce atribuições administrativas, legislativas e militares de acordo com a Constituição Federal.
Faz parte de suas atribuições administrativas nomear os chefes dos ministérios, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e o advogado-geral da União, bem como conceder indulto e comutar penas.
Já as atribuições legislativas permitem que ele possa iniciar um processo legislativo, sancionar, promulgar e publicar leis, além de expedir decretos.
Quanto ao poder militar, o presidente é o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo a ele, exclusivamente, declarar a guerra e celebrar a paz, com autorização do Congresso Nacional.
No que se refere à política externa, é o presidente da República que decide sobre as relações com outros países, sobre o credenciamento de representantes diplomáticos e sobre a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Publicado em 28 de outubro de 2018.
AMAZONAS E MINAS GERAIS SEGUEM COMO ÚNICOS ESTADOS ONDE TODOS OS PRESIDENTES VENCERAM DESDE 1989


Todos os presidentes eleitos desde 1989 venceram em 2 estados do país: Minas Gerais e Amazonas. Os eleitores de ambos deram mais da metade dos votos válidos a Fernando Collor (PRN), Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luis Inácio Lula da Silva (PT), Dilma Rousseff (PT) e, agora, Jair Bolsonaro (PSL).
Nos demais, os presidentes eleitos nem sempre venceram.
Bahia, Pará, Rio Grande do Norte e Tocantins também vinham dando vitória ao presidente eleito desde 1989. Collor (1989), FHC (1994 e 1998), Lula (2002 e 2006) e Dilma (2010 e 2014) foram os mais votados.
Em 2018, entretanto, a tradição foi quebrada. Fernando Haddad (PT) teve maioria dos votos válidos nos 4, e acabou derrotado por Jair Bolsonaro.
O candidato do PSL venceu em 16 das 27 unidades da federação. É a terceira vez que uma divisão semelhante acontece desde a redemocratização: em 1998, FHC também venceu em 16 estados e, em 2014, Dilma Rousseff venceu em 15.
A eleição com a maioria mais folgada foi a de Lula, em 2002, quando o petista obteve mais de 50% dos votos em 26 UFs — a exceção foi Alagoas. Antes dele, o recorde era de FHC, com 25 estados, em 1994. Só Rio Grande do Sul e Distrito Federal não o fizeram.
O estado que menos votou em consonância com resultado final da eleição presidencial foi o Rio Grande do Sul: 2 das 8 que ocorreram até aqui — Lula em 2002 e Bolsonaro neste domingo.
Santa Catarina e Distrito Federal são os estados que ficam no meio: cada um deu vitória ao presidente eleito em 4 das 8 eleições.
Publicado em 29 de outubro de 2018.
MENOR TAXA DE REELEIÇÃO DESDE 2006
Dos 20 governadores que tentaram a reeleição em 2018, 10 conquistaram um novo mandato. A proporção é menor que a de 2006, a última vez em que houve 20 tentativas de reeleição. Naquele pleito, 14 conseguiram um novo mandato.
A maioria dos reeleitos em 2018 governa estados do Nordeste:
- Alagoas: Renan Filho (MDB)
- Amapá: Waldez Góes (PDT)
- Bahia: Rui Costa (PT)
- Ceará: Camilo Santana (PT)
- Maranhão: Flávio Dino (PCdoB)
- Mato Grosso do Sul: Reinaldo Azambuja (PSDB)
- Pernambuco: Paulo Câmara (PSB)
- Piauí: Wellington Dias (PT)
- Sergipe: Belivaldo Chagas (PSD)
- Tocantins: Mauro Carlesse (PHS).

E, entre os 10 que não conseguiram se reeleger, 6 sequer conseguiram levar a disputa para o segundo turno:
- Amazonas: Amazonino Mendes (PDT), derrotado no 2º turno
- Distrito Federal: Rodrigo Rollemberg (PSB), derrotado no 2º turno
- Goiás: Zé Eliton (PSDB), derrotado no 1º turno
- Mato Grosso: Pedro Taques (PSDB), derrotado no 1º turno
- Minas Gerais: Fernando Pimentel (PT), derrotado no 1º turno
- Paraná: Cida Borhetti (PP), derrotada no 1º turno
- Rio Grande do Norte: Robinson Faria (PSD), derrotado no 1º turno
- Rio Grande do Sul: José Ivo Sartori (MDB), derrotado no 2º turno
- Roraima: Suely Campos (PP), derrotada no 1º turno
- São Paulo: Márcio França (PSB), derrotado no 2º turno.

Considerando os dados do 2º turno, Rodrigo Rollemberg (PSB) foi o governador que ficou mais distante da reeleição. O atual governador do DF registrou 30,21% dos votos válidos contra 69,79% de Ibaneis Rocha (MDB).
A eleição de 2018 resultou na menor taxa de reeleição desde, pelo menos, 2006. Naquele ano, de 20 que tentaram, apenas 6 não conseguiram.
Quatro anos depois, em 2010, 18 governadores tentaram reeleição, e 12 conseguiram. Em 2014, o resultado foi o mesmo: 18 tentativas de reeleição, e 12 bem sucedidas.

Publicado em 29 de outubro de 2018.